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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4713
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0433.04.121037-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador CLÁUDIO COSTA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO ANULATÓRIA
ATO ADMINISTRATIVO
SERVIDOR PÚBLICO
POLICIAL MILITAR
EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
SINDICÂNCIA
CARÁTER INQUISITORIAL
CONTRADITÓRIO
INAPLICABILIDADE
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO |
| Data: | 17-Nov-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Sindicância. Procedimento preparatório do processo administrativo disciplinar. Caráter inquisitorial. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0433.04.121037-1/001 - Comarca de Montes Claros - Apelante: Leonardo Silva Alves - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: Des. CLÁUDIO COSTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4713 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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