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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4716
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.509470-8/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DECLARATÓRIA
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA
INDENIZAÇÃO
DANO MORAL
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO
EMPRESA
INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA
DOCUMENTO FURTADO
SERVIÇO DEFEITUOSO
CADASTRO DE INADIMPLENTES
INSCRIÇÃO DE NOME
RESPONSABILIDADE OBJETIVA
CORREÇÃO MONETÁRIA
TERMO INICIAL
SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROVA
CERCEAMENTO DE DEFESA
NÃO-OCORRÊNCIA
SENTENÇA ULTRA PETITA
NULIDADE
NÃO-CONFIGURAÇÃO |
| Data: | 5-Out-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação declaratória c/c pedido de indenização. Serviço telefônico fixo comutado. Documento furtado utilizado na instalação de terminal. Contas não pagas. Inclusão indevida de terceiro em cadastro de inadimplente. Dano moral. Quantum. Correção monetária. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.509470-8/000 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des.
MAURO SOARES DE FREITAS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4716 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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