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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4723
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0672.04.136231-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator) |
| Palavras-Chave: | INDENIZAÇÃO
DANO MORAL
ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR
VESTIBULAR
LISTA DE APROVADOS
DIVULGAÇÃO INCORRETA
NEGLIGÊNCIA
SERVIÇO DE APURAÇÃO DE RESULTADO
TERCEIRIZAÇÃO
IRRELEVÂNCIA
DEVER DE INDENIZAR
MENSALIDADE
BOLETO BANCÁRIO
PAGAMENTO
AUSÊNCIA DE PROVA
REPETIÇÃO DO INDÉBITO
NÃO-CABIMENTO |
| Data: | 6-Out-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Indenização. Danos morais. Faculdade. Vestibular. Divulgação incorreta da lista de aprovados. Negligência. Dever de indenizar. Repetição de indébito. Artigo 876, Código Civil. Artigo 42, parágrafo único, Código de Defesa do Consumidor. Inocorrência. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0672.04.136231-6/001 - Comarca de Sete Lagoas - Relator: Des. RENATO MARTINS JACOB |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4723 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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