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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4755
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.512284-7/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador WALTER PINTO DA ROCHA (Relator) |
| Palavras-Chave: | FURTO QUALIFICADO
CONCURSO DE PESSOAS
CO-AUTORIA
POSSE DA RES
CRIME CONSUMADO
FAVORECIMENTO REAL
NÃO-CARACTERIZAÇÃO
CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL
RETRATAÇÃO
VALORAÇÃO DA PROVA
SENTENÇA
DIREITO DE DEFESA
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE |
| Data: | 5-Out-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Penal e processo penal. Preliminar. Nulidade da sentença. Rejeição. Provas. Confissão do acusado no inquérito. Consonância com as provas colhidas no processo. Prevalência sobre a negativa feita em juízo, dissonante dos elementos probatórios. Auxílio simultâneo à prática do delito. Co-autoria e não-favorecimento real. Posse da coisa furtada por pouco tempo. Irrelevância. Consumação. Retirada do objeto da esfera de disponibilidade da vítima. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.512284-7/000 - Comarca de Arcos - Relator: Des. WALTER PINTO DA ROCHA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4755 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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