NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA DEMOLIÇÃO CUMULAÇÃO DE PEDIDOS CONSTRUÇÃO IRREGULAR AUSÊNCIA DE PROJETO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO INOBSERVÂNCIA CONCLUSÃO DA OBRAAPÓS EMBARGO JUDICIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
Data:
16-Ago-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.00.098206-6/000 - Comarca de Betim - Apelantes: Nunzio Ribeiro e s/m Sandra Aparecida Zanonato Ribeiro - Apelado: Município de Betim - Relator: Des. ANTÔNIO HÉLIO SILVA
