HABEAS CORPUS APROPRIAÇÃO INDÉBITA ESTELIONATO INSTRUÇÃO CRIMINAL SIGILO BANCÁRIO QUEBRA POSSIBILIDADE MOMENTO PROCESSUAL LAUDO PERICIAL SUBSCRIÇÃO POR PERITOS NÃO OFICIAIS REQUISITOS CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM
Data:
28-Jul-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
HABEAS CORPUS nº 1.0000.05.423828-2/000 - Comarca de Montes Claros - Relator: Des. EDIWAL JOSÉ DE MORAIS
