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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4833

Título: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.02.800229-3/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargadora JANE SILVA (Relatora)
Palavras-Chave: TRÁFICO DE ENTORPECENTES
SENTENÇA
MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO EM FAVOR DO RÉU
INTERESSE PROCESSUAL
LEGITIMIDADE ATIVA
RECURSO DA DEFESA
DUALIDADE
IMPOSSIBILIDADE
PROVA
INSUFICIÊNCIA
ABSOLVIÇÃO
Data: 27-Set-2005
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.02.800229-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2º) Romildo Costa Valadares - Apelados: Romildo Costa Valadares, Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: Des.ª JANE SILVA
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4833
ISSN: 0447-1768
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