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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4833
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Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.02.800229-3/001 |
Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal Desembargadora JANE SILVA (Relatora) |
Palavras-Chave: | TRÁFICO DE ENTORPECENTES SENTENÇA MINISTÉRIO PÚBLICO RECURSO EM FAVOR DO RÉU INTERESSE PROCESSUAL LEGITIMIDADE ATIVA RECURSO DA DEFESA DUALIDADE IMPOSSIBILIDADE PROVA INSUFICIÊNCIA ABSOLVIÇÃO |
Data: | 27-Set-2005 |
Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.02.800229-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2º) Romildo Costa Valadares - Apelados: Romildo Costa Valadares, Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: Des.ª JANE SILVA |
URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4833 |
ISSN: | 0447-1768 |
Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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