PROPRIEDADE INDUSTRIAL MARCA NOME COMERCIAL COLIDÊNCIA MESMA ATIVIDADE EMPRESARIAL REGISTRO INPI GARANTIA DE PROTEÇÃO ABSTENÇÃO DE NOME MULTA COMINATÓRIA MAJORAÇÃO NOTORIEDADE NÃO-CONFIGURAÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS LUCROS CESSANTES AUSÊNCIA DE PROVA
Data:
12-Mai-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 454.524-4 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA
