AÇÃO COMINATÓRIA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER TUTELA ESPECÍFICA TRANSPORTE COLETIVO IRREGULAR CONCORRÊNCIA DESLEAL RÉU INCERTO E DESCONHECIDO CITAÇÃO POR EDITAL POSSIBILIDADE
Data:
3-Mai-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 489.278-6 - Comarca de Janaúba - Relator: Des. ANTÔNIO DE PÁDUA