MANDADO DE SEGURANÇA CERTIFICADO DE AVALIAÇÃO DE TÍTULO REGISTRO ENSINO À DISTÂNCIA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL AUTORIZAÇÃO EXPRESSA INEXISTÊNCIA DENEGAÇÃO DA ORDEM DECRETO FEDERAL 3.680/2001 VOTO VENCIDO
Data:
7-Abr-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.03.103889-9/001 - Comarca de Montes Claros - Relator: Des. MOREIRA DINIZ
