AÇÃO CIVIL PÚBLICA PREFEITO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA LICITAÇÃO ILEGALIDADE PENA FIXAÇÃO ART. 12, III, DA LEI 8.429/92 MUNICÍPIO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NULIDADE NÃO-OCORRÊNCIA
Data:
19-Mai-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0471.03.011771-0/001 - Comarca de Pará de Minas - Relator: Des.
KILDARE CARVALHO
