TUTELA ANTECIPADA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO TRANSPORTE COLETIVO PASSE LIVRE REQUISITO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO AGRAVO JUNTADA DE CÓPIA DE PROCURAÇÃO AUSÊNCIA IRRELEVÂNCIA
Data:
16-Jun-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
AGRAVO Nº 1.0461.04.022101-6/001 (conexo com o Proc. nº 1.0461.04.015641-0/001) - Comarca
de Ouro Preto - Relator: Des. EDGARD PENNA AMORIM
