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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4909

Título: AGRAVO Nº 1.0145.04.175607-6/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador FERNANDO BRÁULIO (Relator)
Palavras-Chave: CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO
TELECOMUNICAÇÕES
UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO
MUNICÍPIO
TAXA
PREÇO PÚBLICO
NÃO-CARACTERIZAÇÃO
COBRANÇA
ILEGALIDADE
Data: 23-Jun-2005
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição: AGRAVO Nº 1.0145.04.175607-6/001 - Comarca de Juiz de Fora - Relator: Des. FERNANDO BRÁULIO
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4909
ISSN: 0447-1768
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