EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DO DEVEDOR TAXA DE SERVIÇOS URBANOS TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA IPTU NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO AUSÊNCIA DE PROVA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA NULIDADE
Data:
23-Jun-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.458307-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des.
DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA
