COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA BEM IMÓVEL INADIMPLEMENTO RESCISÃO CONTRATUAL REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE
Data:
7-Abr-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0245.02.004992-1/001 - Comarca de Santa Luzia - Relator: Des. MACIEL PEREIRA