IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AGENTE PÚBLICO PRESTAÇÃO DE CONTAS ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92 AUSÊNCIA DE DOLO DESCARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO EXTINÇÃO DO PROCESSO
Data:
9-Jun-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0092.04.005550-8/001 - Comarca de Buenópolis - Relator: Des. DUARTE DE PAULA
