AÇÃO ANULATÓRIA AUTO DE INFRAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS MULTA LEGALIDADE COMPETÊNCIA CONCORRENTE ART. 24, §§ 1º E 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL HONORÁRIOS DE ADVOGADO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Data:
25-Ago-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.03.151875-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des.
NEPOMUCENO SILVA
