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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4935

Título: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.03.925463-6/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador NILSON REIS (Relator)
Palavras-Chave: SERVIDOR PÚBLICO
PROFESSOR
APOSENTADORIA ESPECIAL
MAGISTÉRIO
EXCLUSIVIDADE
EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
Data: 10-Mai-2005
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.03.925463-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. NILSON REIS
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4935
ISSN: 0447-1768
Aparece nas Coleções:Jurisprudência Cível

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