APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.03.147741-7/001

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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/5036

Título:	APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.03.147741-7/001
Autores:	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator)
Palavras-Chave:	REPETIÇÃO DO INDÉBITO TAXA DE EXAME DE PROJETO ARQUITETÔNICO INICIAL CRIAÇÃO POR DECRETO IMPOSSIBILIDADE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
Data:	1-Fev-2005
Editora:	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:	APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.03.147741-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. GERALDO AUGUSTO
URI:	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/5036
ISSN:	0447-1768
Aparece nas Coleções:	Jurisprudência Cível

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