IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREFEITO E EX-PREFEITO AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCESSAMENTO COMPETÊNCIA JUIZ DE PRIMEIRO GRAU LEI 10.628/2002 ADIN JULGAMENTO NO STF LIMINAR INDEFERIMENTO PODER VINCULANTE INEXISTÊNCIA
Data:
15-Mar-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
AGRAVO Nº 1.0461.04.016183-2/001 - Comarca de Ouro Preto - Relator: Des. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS
