AÇÃO COMINATÓRIA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER DIREITO DE VIZINHANÇA USO ANORMAL DA PROPRIEDADE DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA DO IMÓVEL TUTELA ANTECIPADA REQUISITOS CONCESSÃO
Data:
17-Fev-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 479.387-7 - Comarca de Juiz de Fora - Relator: Juiz ELPÍDIO DONIZETTI
