DESINCORPORAÇÃO BEM IMÓVEL ITBI ESCRITURA PÚBLICA EXIGIBILIDADE DESCRIÇÃO DO IMÓVEL ALTERAÇÃO PROCEDIMENTO PRÓPRIO REGISTRO PÚBLICO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE
Data:
15-Fev-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0325.04.911216-3/001 - Comarca de Itamarandiba - Relator: Des. ERNANE FIDÉLIS
