SEPARAÇÃO JUDICIAL REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO RECURSOS DO CÔNJUGE NÃO PROPRIETÁRIO PARTILHA POSSIBILIDADE CORRENTE JURISPRUDENCIAL MODERNA QUEBRA DA RIGIDEZ DO TEXTO LEGAL
Data:
19-Abr-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0148.02.005504-9/001 - Comarca de Lagoa Santa - Relator: Des. FRANCISCO FIGUEIREDO
