INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS PERSEGUIÇÃO POLICIAL DISPARO DE ARMA DE FOGO ERRO EVITÁVEL CULPA DANO A VEÍCULO LESÃO CORPORAL LEVE NEXO CAUSAL RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXAÇÃO VALOR INFERIOR IRRELEVÂNCIA SUCUMBÊNCIA
Data:
12-Mai-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.02.803583-0/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Relator: Des. RONEY OLIVEIRA