ATO INFRACIONAL MEDIDA SOCIOEDUCATIVA REMESSA DOS AUTOS DESPACHO DE SUSTENTAÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO AUSÊNCIA CONHECIMENTO DO RECURSO MENOR ENTRE 18 E 21 ANOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE CABIMENTO
Data:
8-Mar-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0414.03.001650-8/001 - Comarca de Medina - Relatora: Des.ª JANE SILVA
