AGRAVO Nº 1.0024.03.184747-8/004 (em conexão com o Processo nº 1.0024.03.184747-8/002)

Abstract

Ementa oficial: Agravo de instrumento - Sociedade de economia mista - Empregado público - Regularidade do vínculo - Relação de emprego - Competência da Justiça do Trabalho - Inteligência dos arts. 114 e 173, § 1º, inc. II, da CR/88. - 1 - Tratando-se de ação movida por empregado público em face de sociedade de economia mista, pela qual se pleiteia a declaração de higidez da relação jurídica existente entre empregadora e aquele empregado, ao fundamento de decadência do prazo para que a entidade da administração pública indireta declarasse a nulidade da admissão em razão da falta de concurso público, é de se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, nos termos dos arts. 114 e 173, § 1º, inc. II, da CR/88. - 2 - Declinação da competência mantida.