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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6256
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.03.111752-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator) |
| Palavras-Chave: | CONCURSO PÚBLICO
POLICIAL MILITAR
IDADE LIMITE PARA TODOS OS CANDIDATOS
PRINCÍPIO DA ISONOMIA
ATENDIMENTO |
| Data: | 24-Ago-2004 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa oficial: Apelação cível - Ação de
mandado de segurança - Atividade policial militar - Limitação de idade para todos os candidatos - Princípio da isonomia - Atendimento - Recurso não provido. - 1. O princípio constitucional da isonomia veda tratamento discriminatório, seja no plano legislativo, seja no judicial. - 2. A limitação de idade para todos os candidatos, sem exceção, ao ingresso em atividade policial militar, em face das peculiaridades que a envolve, atende ao referido princípio. - 3. Apelação cível conhecida e não provida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.03.111752-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des.
CAETANO LEVI LOPES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6256 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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