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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6263
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0704.01.001980-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador FRANCISCO FIGUEIREDO (Relator) |
| Palavras-Chave: | ALIMENTOS
NOVO CASAMENTO DO DEVEDOR
ARTIGO 1.709 DO CÓDIGO CIVIL
INTELIGÊNCIA
HONORÁRIOS
FIXAÇÃO |
| Data: | 9-Nov-2004 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa oficial: Ação de alimentos - Argumento de novo casamento como causa modificativa de não poder atender a pensão estipulada - Descabimento a teor do artigo 30 da Lei 6.515, de 26 de dezembro de 1977, ratificado pelo artigo 1.709 do atual Código Civil. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0704.01.001980-7/001 - Comarca de Unaí - Relator: Des. FRANCISCO
FIGUEIREDO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6263 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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