APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.03.026458-4/001

Abstract

Ementa oficial: Ação popular - Lesividade - Conceito que inclui dano ao patrimônio moral do Poder Público - Nomeação de oficial da Polícia Militar para o cargo de juiz do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais - Inocorrência de ofensa à moralidade administrativa - Interpretação do art. 110 da Constituição Estadual e do artigo 186 da Lei Complementar 59/2001 em conformidade com os princípios da representatividade, da moralidade, da razoabilidade, da impessolidade e da igualdade. - A lesividade, em face do texto constitucional, possui um conceito muito mais amplo incluindo, não só o patrimônio material do Poder Público, como também o patrimônio moral, o cultural e o histórico (precedente do Supremo Tribunal Federal: RE nº 170.768-2). - É válido o ato administrativo que nomeou um Oficial da Polícia Militar, e não um do Corpo de Bombeiros, para o cargo de juiz militar, sem que se possa alegar ofensa ao critério de representatividade dessas corporações no Tribunal de Justiça Militar. Tal entendimento é o que mais se harmoniza com a Constituição Estadual (art. 110) e com o artigo 186 da Lei Complementar nº 59/2001, além de estar em consonância com os princípios da razoabilidade, moralidade, impessoalidade e igualdade. Sem ilegalidade não há lesividade.