APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0435.04.911196-4/001

Abstract

Ementa oficial: Apelação criminal - Ato infracional - Adolescente que completou vinte e um anos no curso do processo - Extinção do feito pela perda do objeto. - Almejando o direito menorista ser “formador” do homem, com vistas à estruturação de sua personalidade para um adequado convívio em sociedade, não se justifica e nem há eficácia prática na extensão dessa tutela ao maior de idade, ser humano adulto e já “formado”. - Por outro lado, se apenas nos casos expressos em lei e excepcionalmente pode o ECA ser aplicado às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade (art. 2º, parágrafo único), não há como estender sua aplicação ao maior de vinte e um anos. - Se o adolescente cometeu o ato infracional antes de completar dezoito anos e, ao atingir 21 anos, ainda não foi concluído o processo a que submetido, outro caminho não resta senão extinguir-se o feito por perda do objeto.