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Explorar por Assunto ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

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26-Jun-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.09.545540-1/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargadora SANDRA FONSECA (Relatora)
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