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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6401
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Registro Completo de Metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ) | - |
| dc.date.accessioned | 2015-07-28T17:01:20Z | - |
| dc.date.available | 2015-07-28T17:01:20Z | - |
| dc.date.issued | 2015-07-27 | - |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6401 | - |
| dc.description.abstract | O Estado é obrigado a criar vagas para internação de menor infrator? A jurisprudência localizada está toda no sentido de constituir obrigação do Estado a efetiva realização de políticas públicas para a construção de local apropriado para o acautelamento dos menores apreendidos, onde seja possível a criação de um ambiente apto a propiciar
uma convivência digna entre os menores, a fim de que se obtenha êxito em sua reeducação social. | pt_BR |
| dc.title | Criação de vagas - internação - menor infrator | pt_BR |
| Aparece nas Coleções: | Direito Administrativo
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