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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6804
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Registro Completo de Metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ) | - |
dc.date.accessioned | 2015-08-12T20:42:08Z | - |
dc.date.available | 2015-08-12T20:42:08Z | - |
dc.date.issued | 2015-08-12 | - |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6804 | - |
dc.description.abstract | Não ocorre impedimento do julgador que tenha vínculo de parentesco com testemunha do processo. Neste sentido: STJ Recurso Especial 23879 e TJRS - Apelação Criminal 70018651612. O rol de impedimentos do juiz previsto na lei processual é taxativo. Nesse sentido: TJMG Agravo 10024101532554002 e TJMG Embargos de Declaração 10024043276849002. | pt_BR |
dc.title | Inexistência- impedimento - parentesco de juiz com testemunha. | pt_BR |
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