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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6915

Título: Contrato de seguro fiança locatícia cobrança encargos locatícios prazo prescricional
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ)
Data: 14-Ago-2015
Resumo: Contrato de seguro de fiança locatícia. Ação de cobrança de encargos locatícios. Locador do imóvel (segurado) em face da Seguradora e Locatário. prazo prescricional aplicável.Segundos julgados pesquisados, nesse caso, aplica-se a prescrição ânua - art. 206, §1º, II do Código Civil.
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6915
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