Ação de busca e apreensão de veículo - Revogação da liminar de busca e apreensão - Impossibilidade de restituição do bem em razão de sua alienação extrajudicial - Necessidade de ressarcimento do valor equivalente na tabela FIPE

Abstract

Em caso de revogação da liminar de busca e apreensão, se não for possível a devolução do veículo em razão de sua alienação extrajudicial, deve-se restituir o valor correspondente ao apurado com a venda do bem em leilão extrajudicial ou o valor do bem constante na tabela FIPE? Os acórdãos encontrados entendem que a restituição deve ocorrer pelo valor de mercado constante na tabela FIPE.