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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6929
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Registro Completo de Metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ) | - |
dc.date.accessioned | 2015-08-17T19:48:21Z | - |
dc.date.available | 2015-08-17T19:48:21Z | - |
dc.date.issued | 2015-08-17 | - |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6929 | - |
dc.description.abstract | Em caso de revogação da liminar de busca e apreensão, se não for possível a devolução do veículo em razão de sua alienação extrajudicial, deve-se restituir o valor correspondente ao apurado com a venda do bem em leilão extrajudicial ou o valor do bem constante na tabela FIPE? Os acórdãos encontrados entendem que a restituição deve ocorrer pelo valor de mercado constante na tabela FIPE. | pt_BR |
dc.title | Ação de busca e apreensão de veículo - Revogação da liminar de busca e apreensão - Impossibilidade de restituição do bem em razão de sua alienação extrajudicial - Necessidade de ressarcimento do valor equivalente na tabela FIPE | pt_BR |
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