Ação de consignação em pagamento - Ausência de depósito - Extinção do processo sem resolução do mérito

Abstract

Pesquisa jurisprudencial sobre a consequência jurídica da ausência do depósito na ação de consignação em pagamento. Todos os acórdãos encontrados apontam no sentido de que o depósito consiste em pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem o qual o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito.