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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6934

Título: Ação de consignação em pagamento - Ausência de depósito - Extinção do processo sem resolução do mérito
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ)
Data: 23-Fev-2015
Resumo: Pesquisa jurisprudencial sobre a consequência jurídica da ausência do depósito na ação de consignação em pagamento. Todos os acórdãos encontrados apontam no sentido de que o depósito consiste em pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem o qual o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito.
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6934
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