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Direito Penal / Processo Penal >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6938
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Registro Completo de Metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ) | - |
| dc.date.accessioned | 2015-08-18T20:24:06Z | - |
| dc.date.available | 2015-08-18T20:24:06Z | - |
| dc.date.issued | 2015-02-11 | - |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6938 | - |
| dc.description.abstract | Possibilidade de intimação por edital no Juizado Especial, em caso de réu não localizado. Todos os acórdãos encontrados apontam no sentido de que é possível que a intimação por edital seja realizada no próprio Juizado Especial, tendo em vista que o art. 66 da Lei 9.099/1995 impõe a remessa dos autos à Justiça Comum somente no caso de acusado não encontrado para ser citado. | pt_BR |
| dc.title | Juizado Especial - Réu não encontrado - Intimação por edital | pt_BR |
| Aparece nas Coleções: | Direito Penal / Processo Penal
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