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Direito Penal / Processo Penal >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6939
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Registro Completo de Metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ) | - |
| dc.date.accessioned | 2015-08-18T20:44:32Z | - |
| dc.date.available | 2015-08-18T20:44:32Z | - |
| dc.date.issued | 2015-02-06 | - |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6939 | - |
| dc.description.abstract | A jurisprudência encontrada está no sentido da compatibilidade e convivência harmônica dos dois dispositivos legais, sem haver revogação tácita do Art. 60, parágrafo 2º, pelo Artigo 44, parágrafo 2º do Código Penal. Todavia, haver divergência na doutrina. NUCCI, cita duas correntes. Uma no sentido da revogação, outra pela coexistência dos dois dispositivos. Este autor entende possível a compatibilidade dos referidos dispositivos. Entretanto, outros autores, tais como, DAMÁSIO, GRECO, RÉGIS PRADO e LUIZ FLÁVIO GOMES, entendem haver revogação tácita do Art. 60, parágrafo 2º, pelo Artigo 44, parágrafo 2º do Código Penal. | pt_BR |
| dc.title | Revogação tácita do Artigo 60, Parágrafo 2º, pelo Artigo 44, Parágrafo 2º do Código Penal. | pt_BR |
| Aparece nas Coleções: | Direito Penal / Processo Penal
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