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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6969
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Registro Completo de Metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ) | - |
| dc.date.accessioned | 2015-08-20T20:23:36Z | - |
| dc.date.available | 2015-08-20T20:23:36Z | - |
| dc.date.issued | 2015-08-20 | - |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6969 | - |
| dc.description.abstract | Possibilidade de impor à CEMIG a obrigação de iniciar obra para instalação de sistema de fornecimento de energia elétrica. Foram localizados acórdãos no sentido de que, nos termos do artigo 40, da Resolução de nº 414/2010, da ANEEL, a distribuidora é responsável pela realização das obras necessárias ao fornecimento de energia elétrica em propriedade ainda não atendida, de forma gratuita. | pt_BR |
| dc.title | CEMIG - Obrigação de fazer - Instalação de sistema de fornecimento de energia elétrica | pt_BR |
| Aparece nas Coleções: | Direito do Consumidor
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