Ação se separação judicial - Honorários advocatícios incidentes sobre a partilha - Reconciliação do casal

Abstract

No caso de ação de separação judicial em que houve reconciliação do casal no curso do processo, incide a cláusula do contrato de honorários advocatícios que prevê a remuneração do advogado com base em percentual sobre a meação que tocaria à contratante na partilha? Os acórdãos encontrados apontam no sentido de que não incidirá a referida cláusula, devendo a remuneração do advogado ser fixada por meio de arbitramento judicial em ação apropriada, levando-se em conta o serviço efetivamente prestado.