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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6975
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| Título: | Seguradora - Oficina credenciada - Demora excessiva no conserto de veículo sinistrado - Restituição - IPVA - Seguro obrigatório - Taxa de licenciamento |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ) |
| Data: | 21-Mai-2015 |
| Resumo: | Possibilidade de restituição dos valores despendidos com o pagamento de IPVA, seguro obrigatório e taxa de licenciamento, durante o período em que houve demora excessiva no conserto de veículo em oficina credenciada pela seguradora.
Acórdãos no sentido de que o reembolso é indevido, já que IPVA, seguro obrigatório e taxa de licenciamento são devidos em razão da condição de proprietário do veículo, independentemente do uso do bem: TJMG - Apelação 10024062378484001; TJMG - Apelação 10145100596306001; TJMG - Apelação 10145110151217001.
No sentido de que a restituição é devida a título de dano material: TJRS - Recurso Inominado 71005013370; TJSP - Apelação 992080303624; TJSP - Apelação 992090544276; TJSP - Apelação 00058853720098260565. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6975 |
| Aparece nas Coleções: | Direito Civil / Processo Civil
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