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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7082
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0476.10.000527-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Usucapião
Requisitos legais
Preenchimento
Área inferior ao módulo urbano
Irrelevância
Princípio da segurança jurídica
Procedência do pedido |
| Data: | 14-Nov-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação de usucapião. Requisitos para o usucapião configurados. Exigência de módulo mínimo. Desnecessidade. Procedência do pedido. Sentença mantida. Recurso desprovido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0476.10.000527-3/001 -
Comarca de Passa Quatro - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelada: Dirce Ribeiro da Silva - Litisconsorte: Município de Passa Quatro - Interessados: Flávio de Brito, Ivani de Castro Gonçalves, ausentes, incertos, desconhecidos representados pelo curador especial José Eloy Nogueira. - Relator: DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7082 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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