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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7096
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0701. 13.004262-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora) |
| Palavras-Chave: | ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
EMISSÃO
CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS
COAÇÃO ADMINISTRATIVA
INADMISSIBILIDADE
LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA
DIREITO LÍQUIDO E CERTO |
| Data: | 31-Out-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Administrativo. Mandado de segurança. Alvará de localização e funcionamento. Exigência de quitação de débitos fiscais. Inadmissibilidade. Direito ao livre exercício da atividade econômica. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0701.13.004262-8/001 - Comarca de Uberaba - Remetente: Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia - Apelante: Município de Uberaba - Apelados: Carlos Saraiva Importação e Comércio Ltda. e outro, Carlos Saraiva Importação e Comercio Ltda. (Filial 0002) - Autoridade coatora: Secretário Municipal de Infraestrutura do Município de Uberlândia - Relatora: DES.ª HELOÍSA COMBAT |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7096 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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