Taxa selic - feitos tributários - Estado de Minas Gerais.

Abstract

Possibilidade de aplicação da taxa selic nas ações de repetição de indébito no Estado de Minas Gerais. No sentido de que, na repetição de indébito de tributos estaduais, aplica-se a taxa selic a partir da data de vigência da lei estadual dispondo a respeito: STJ Recurso Especial 1.111.189 – SP. No sentido da aplicação da taxa selic nas ações de repetição de indébito: TJMG 1.0487.11.000282-0/001, 1.0079.04.166711-8/001, 1.0024.04.262901-4/001, 1.0024.09.719318-9/001. No sentido de que não se aplica a taxa selic para repetição de indébito relativo à contribuição previdenciária: TJMG 1.0024.07.773135-4/001. No sentido de que antes do trânsito em julgado, aplica-se a tabela da Corregedoria Geral de Justiça e, após, aplica-se a selic: 1.0647.13.007089-7/001.