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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7118
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Registro Completo de Metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ) | - |
| dc.date.accessioned | 2015-08-31T16:30:08Z | - |
| dc.date.available | 2015-08-31T16:30:08Z | - |
| dc.date.issued | 2015-02-27 | - |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7118 | - |
| dc.description.abstract | Possibilidade de aplicação da taxa selic nas ações de repetição de indébito no Estado de Minas Gerais. No sentido de que, na repetição de indébito de tributos estaduais, aplica-se a taxa selic a partir da data de vigência da lei estadual dispondo a respeito: STJ Recurso Especial 1.111.189 – SP. No sentido da aplicação da taxa selic nas ações de repetição de indébito: TJMG 1.0487.11.000282-0/001, 1.0079.04.166711-8/001, 1.0024.04.262901-4/001, 1.0024.09.719318-9/001. No sentido de que não se aplica a taxa selic para repetição de indébito relativo à contribuição previdenciária: TJMG 1.0024.07.773135-4/001. No sentido de que antes do trânsito em julgado, aplica-se a tabela da Corregedoria Geral de Justiça e, após, aplica-se a selic: 1.0647.13.007089-7/001. | pt_BR |
| dc.title | Taxa selic - feitos tributários - Estado de Minas Gerais. | pt_BR |
| Aparece nas Coleções: | Direito Tributário
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