Incidente de Uniformização de Jurisprudência - Efeito

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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7153

Título:	Incidente de Uniformização de Jurisprudência - Efeito
Autores:	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ)
Data:	Fev-2015
Resumo:	Caráter vinculante ou não da decisão proferida em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, em relação a outros julgados. Foram selecionados acórdãos do TJMG nos dois sentidos.
URI:	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7153
Aparece nas Coleções:	Direito Civil / Processo Civil

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TJMG Reexame Necessário 1.0713.13.000270-0-001 (efeito vinculante).pdf	21,91 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir
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TJMG Apelação Cível 1.0607.07.037445-1-001 9(efeito não vinculante).pdf	25,88 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir
TJMG Reclamação 1.0000.13.019964-9 -000 (efeito não vinculante).pdf	42,8 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir
TJMG Reexame Necessário 1.0024.07.526406-9-006 ( efeito não vinculante).pdf	25,78 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir
TJMG Reexame Necessário 1.0686.12.017150-5-001 (efeito vinculante).pdf	18,41 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir