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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7173
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024. 12.254736-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador WANDER MAROTTA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Servidor público
Subsídio
Vantagem pecuniária
Teto constitucional
Direito adquirido |
| Data: | 26-Nov-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Administrativo. Mandado de segurança. Pretensão de manutenção dos vencimentos anteriores. O momento de aferição da prevalência do teto não é o da origem da vantagem do servidor, mas o da ocorrência do excesso. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.12.254736-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelados: Eduardo de Souza Assis e outros - Autoridade coatora: Superintendente Central de Administração e Pagamento de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - Relator: DES. WANDER MAROTTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7173 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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