Veículo Novo - vício de qualidade do produto - defeito não sanado - devolução do valor pago ao consumidor - tabela FIPE como parâmetro

Abstract

Os julgados localizados estão no sentido de que feita a constatação pela prova pericial que o veículo adquirido apresenta um vício/defeito que não foi sanado pelo fornecedor do produto, faz jus o autor optar pela substituição do bem ou pela rescisão do contrato de compra e venda, com a restituição do valor por ele desembolsado quando da aquisição do veículo, nos termos do art. 18, da Lei nº 8.078/90.