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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7199
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0054.06.022112-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador ALYRIO RAMOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Nunciação de obra nova
Indevida utilização do muro de divisa
Construção de telhado
Invasão do terreno do nunciante
Obra concluída
Ausência de prejuízo para o autor
Demolição da obra
Improcedência
Indenização
Cabimento
Art. 1.304 do Código Civil |
| Data: | 14-Nov-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de nunciação de obra nova cumulada com demolição. Reforma de prédio municipal. Liminar indeferida. Obra concluída. Demolição desnecessária. Indenização cabível. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0054.06.022112-1/001 -
Comarca de Barão de Cocais - Apelante: Município de Barão de Cocais - Apelado: Ademir Ferreira Campos - Relator: DES. ALYRIO RAMOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7199 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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